AREsp 2629774 - DECISAO

AREsp 2629774 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 06/02/2024 e interposição em 01/04/2024), sendo manifestamente intempestivo; ademais, os embargos de declaração opostos não são recurso adequado para interromper o prazo recursal, conforme orientação jurisprudencial do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e de eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Interposição Intempestiva, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Interposição Intempestiva Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 efeito interruptivo (ou não) de embargos de declaração sobre o prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 06/02/2024 e interposição em 01/04/2024), sendo manifestamente intempestivo; ademais, os embargos de declaração opostos não são recurso adequado para interromper o prazo recursal, conforme orientação jurisprudencial do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e de eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.