AREsp 2607909 - DECISAO

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O tribunal considerou que não houve omissão capaz de ensejar negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão enfrentou a controvérsia de forma suficiente; ademais, a recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo de que, quando opostos os embargos, a Portos RS ainda não estava constituída e a SUPRG não foi obrigada a apresentar garantia, violando o princípio da dialeticidade, o que impede o acolhimento do recurso e autoriza, por analogia, aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF para negar provimento.

Parties
Agravante: ANTAQ; Agravada: Empresa Portos RS; Executada Originária: Superintendência do Porto de Rio Grande - SUPRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Regimental, Embargos À Execução, Garantia Na Execução Fiscal, Princípio Da Dialeticidade, Omissão/embargos De Declaração
Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Recurso Especial Agravo Regimental Embargos À Execução Garantia Na Execução Fiscal Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

ANTAQ

Agravante

Empresa Portos RS

Agravada

Superintendência do Porto de Rio Grande - SUPRG

Executada Originária

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se era obrigatória a apresentação de garantia para prosseguimento da execução fiscal após alteração da natureza jurídica da executada (art. 15, II, da Lei 6.830/1980; art. 919, §5º, CPC)
  3. 3 Se a decisão do tribunal a quo afrontou o dever de enfrentamento dos argumentos das partes (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O tribunal considerou que não houve omissão capaz de ensejar negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão enfrentou a controvérsia de forma suficiente; ademais, a recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo de que, quando opostos os embargos, a Portos RS ainda não estava constituída e a SUPRG não foi obrigada a apresentar garantia, violando o princípio da dialeticidade, o que impede o acolhimento do recurso e autoriza, por analogia, aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF para negar provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.