AREsp 2606996 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre o art. 44, § 2º, do Código Penal, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ) e sem demonstração da hipótese de prequestionamento fictício (ausência de indicação de ofensa ao art. 619 do CPP); assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCO CRISTOFOLINI SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 44, § 2º, CP
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Recurso Especial Inadmissão Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 44, § 2º, CP

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Parties

FRANCO CRISTOFOLINI SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 44, § 2º, do Código Penal
  2. 2 inadmissão do recurso especial por falta de prequestionamento
  3. 3 possibilidade de prequestionamento ficto e requisitos (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre o art. 44, § 2º, do Código Penal, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ) e sem demonstração da hipótese de prequestionamento fictício (ausência de indicação de ofensa ao art. 619 do CPP); assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.