AREsp 2650358 - DECISAO

AREsp 2650358 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e apenas suscitou questões constitucionais, matéria que não pode ser apreciada na via do recurso especial pelo STJ, sendo competência do STF; determino, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SEBASTIAO ARIONE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Violação De Norma Constitucional, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Recurso Especial Inadmissão De Recurso Violação De Norma Constitucional Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SEBASTIAO ARIONE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do recurso especial para discutir suposta violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Obrigação de indicar dispositivos legais federais violados para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e apenas suscitou questões constitucionais, matéria que não pode ser apreciada na via do recurso especial pelo STJ, sendo competência do STF; determino, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.