AREsp 2664471 - DECISAO

AREsp 2664471 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante dois óbices: (i) aplicação da Súmula 284/STF pela fundamentação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC; e (ii) aplicação da Súmula 7/STJ por demandar reexame do acervo probatório para comprovar a depreciação do veículo, razão pela qual manteve-se a decisão de origem; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ELETRO METALURGICA VENTI DELTA LTDA; Recorrida/rdn: MG Negócios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELETRO METALURGICA VENTI DELTA LTDA

Recorrente/agravante

MG Negócios

Recorrida/rdn

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (fundamentação genérica)
  2. 2 alegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil (responsabilidade civil por ato ilícito)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante dois óbices: (i) aplicação da Súmula 284/STF pela fundamentação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC; e (ii) aplicação da Súmula 7/STJ por demandar reexame do acervo probatório para comprovar a depreciação do veículo, razão pela qual manteve-se a decisão de origem; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.