AREsp 2656861 - DECISAO

AREsp 2656861 - DECISAO

Parties
Agravante: LUZINETE ALVES GOMES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Dever De Informação, Onerosidade Excessiva, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Recurso Especial Admissibilidade Contrato De Cartão De Crédito Consignado Dever De Informação Onerosidade Excessiva +2 more

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Parties

LUZINETE ALVES GOMES LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 cabimento do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alíneas 'a' e 'c' da CF
  3. 3 possível violação dos arts. 52, 39, IV, 14, §3º, e 6º, III, do CDC