AREsp 2626806 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegação de violação constitucional é via inadequada ao STJ; ademais, a decisão do tribunal estadual sobre a suficiência das provas e a desnecessidade de produção documental está em consonância com a jurisprudência desta Corte, justificando a manutenção do indeferimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO COLETA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Produção De Prova Documental, Cerceamento De Defesa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Incidência Da Súmula 7/stj, Violações Constitucionais (inadequação Da Via), Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Recurso Especial Produção De Prova Documental Cerceamento De Defesa Reexame De Matéria Fático Probatória Incidência Da Súmula 7/stj Violações Constitucionais (inadequação Da Via) +1 more

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Parties

PAULO COLETA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação do art. 369 do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 5º, LV, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegação de violação constitucional é via inadequada ao STJ; ademais, a decisão do tribunal estadual sobre a suficiência das provas e a desnecessidade de produção documental está em consonância com a jurisprudência desta Corte, justificando a manutenção do indeferimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.