REsp 2152261 - DECISAO

REsp 2152261 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que o envio cumulativo de cobranças de três meses violaria deveres contratuais de boa-fé, não houve prejuízo à defesa que justificasse nulidade formal (aplicando o princípio da instrumentalidade das formas), as questões não prequestionadas não foram conhecidas e a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Recorrida: ANS; Beneficiária: Lucimar Pereira de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Responsabilidade Administrativa De Operadora De Plano De Saúde, Tipicidade Da Infração Administrativa, Instrumentalidade Das Formas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Recurso Especial Responsabilidade Administrativa De Operadora De Plano De Saúde Tipicidade Da Infração Administrativa Instrumentalidade Das Formas Prequestionamento +2 more

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Recorrente

ANS

Recorrida

Lucimar Pereira de Almeida

Beneficiária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança integral e cumulativa de meses de plano de saúde no mesmo mês
  2. 2 tipicidade da infração administrativa por suposto não envio de boletos
  3. 3 alegada nulidade por vício formal na tipificação da conduta infrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que o envio cumulativo de cobranças de três meses violaria deveres contratuais de boa-fé, não houve prejuízo à defesa que justificasse nulidade formal (aplicando o princípio da instrumentalidade das formas), as questões não prequestionadas não foram conhecidas e a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC