AREsp 2657444 - DECISAO

AREsp 2657444 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices de admissibilidade: ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), fundamento do acórdão em norma local (Decreto Distrital nº 28.195/2007), e necessidade de reexame de matéria fático-probatória para acolhimento da pretensão (Súmula 7/STJ). Em razão do comportamento recursal, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente/agravante: BRB BANCO DE BRASILIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Enriquecimento Ilícito, Desconto Em Folha/consignação, Limitação De Desconto, Decreto Distrital Nº 28.195/2007, Lei Nº 14.131/2021, Lei Nº 13.874/19
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Parties

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de examinar recurso especial quando o acórdão se funda em norma local (Decreto Distrital nº 28.195/2007)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices de admissibilidade: ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), fundamento do acórdão em norma local (Decreto Distrital nº 28.195/2007), e necessidade de reexame de matéria fático-probatória para acolhimento da pretensão (Súmula 7/STJ). Em razão do comportamento recursal, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.