AREsp 2610669 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque o agravante impugnou a fundamentação da decisão agravada; não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não especificou de forma adequada como o Tribunal a quo teria violado o art. 142 do CTN, e porquanto o pedido de perícia e a pretensão implicariam reexame de provas e de legislação estadual, o que é vedado no recurso especial (Súmulas 7/STJ e 280/STF).

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo; Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Decadência Fiscal, Creditamento De ICMS, Perícia Para Quantificação De Crédito, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 280 STF
Direito Tributário Processo Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Decadência Fiscal Creditamento De ICMS Perícia Para Quantificação De Crédito Súmula 284 STF +2 more

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo; Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 142 do CTN
  2. 2 Pedido de realização de perícia para quantificação de crédito tributário
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso por não pormenorizar a ofensa ao dispositivo indicado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque o agravante impugnou a fundamentação da decisão agravada; não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não especificou de forma adequada como o Tribunal a quo teria violado o art. 142 do CTN, e porquanto o pedido de perícia e a pretensão implicariam reexame de provas e de legislação estadual, o que é vedado no recurso especial (Súmulas 7/STJ e 280/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.