REsp 1955061 - DECISAO

REsp 1955061 - DECISAO

O recurso especial foi interposto prematuramente, antes do julgamento dos embargos infringentes, sem que houvesse esgotamento da instância ordinária nem ratificação posterior, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual o recurso não é conhecido (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Parties
Recorrente: ROBERTO ROSATTI LIMA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Inadmissibilidade Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Esgotamento Da Instância Ordinária, Embargos Infringentes
DIREITO PROCESSUAL PENAL Recurso Especial Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Esgotamento Da Instância Ordinária Embargos Infringentes

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Parties

ROBERTO ROSATTI LIMA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Inadmissibilidade Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 interposição prematura do recurso especial antes do julgamento de embargos infringentes
  2. 2 preclusão consumativa por interposição antecipada
  3. 3 princípio da unirrecorribilidade que veda recurso simultâneo contra o mesmo provimento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto prematuramente, antes do julgamento dos embargos infringentes, sem que houvesse esgotamento da instância ordinária nem ratificação posterior, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual o recurso não é conhecido (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.