AREsp 2651946 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, sendo aplicável o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: ARTUR DOS SANTOS SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula N. 284/stf, Dissídio Interpretativo, Fundamentação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ARTUR DOS SANTOS SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
- 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF
- 3 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, sendo aplicável o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment