AREsp 2594055 - DECISAO

AREsp 2594055 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial pretendia reexaminar provas e desconstituir o título condenatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC), aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: Agravante; Vítima: S.C.R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Revisão Criminal, Reconhecimento Por Fotografia
Direito Penal Direito Processual Penal Recurso Especial Agravo Inadmissibilidade Súmula 7/stj Revisão Criminal Reconhecimento Por Fotografia

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

S.C.R.

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 formalidades do procedimento de reconhecimento por fotografia
  3. 3 impossibilidade de revisão criminal como reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial pretendia reexaminar provas e desconstituir o título condenatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC), aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.