AREsp 2572511 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, examinando-se o recurso especial, concluiu-se que não houve omissão ou contradição no acórdão do Tribunal de origem, o qual, com base no conjunto fático-probatório, comprovou falha na prestação do serviço bancário (não cancelamento do contrato, descontos indevidos e negativação), justificando a restituição dos valores e a indenização por danos morais; a alteração dessas premissas demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e improvido.

Parties
Agravante/recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão E Fundamentação Judicial, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Culpa Exclusiva De Terceiro, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Omissão E Fundamentação Judicial Responsabilidade Civil Dano Moral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem nos termos dos arts. 1.022 e 489, §1º do CPC
  2. 2 Responsabilidade do banco por falha na prestação de serviços bancários (cancelamento de contrato não efetivado, descontos indevidos e negativação)
  3. 3 Possibilidade de condenação em danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando-se o recurso especial, concluiu-se que não houve omissão ou contradição no acórdão do Tribunal de origem, o qual, com base no conjunto fático-probatório, comprovou falha na prestação do serviço bancário (não cancelamento do contrato, descontos indevidos e negativação), justificando a restituição dos valores e a indenização por danos morais; a alteração dessas premissas demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e improvido.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.