REsp 2106681 - DECISAO

REsp 2106681 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem com fundamento em art. 1.021, § 4º, do CPC, por entender que o agravo interno foi interposto com a finalidade de exaurir a instância ordinária para viabilizar a interposição do recurso especial, situação em que, segundo precedentes do STJ, a multa é inaplicável.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Repetição De Indébito Contribuição Para Custeio De Serviços De Saúde, Modulação ADI 3.106/mg, Tema 588, Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Recurso Especial Agravo Interno Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc) Repetição De Indébito Contribuição Para Custeio De Serviços De Saúde +3 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC ao agravo interno interposto para exaurimento da instância ordinária
  2. 2 Possibilidade de repetição de indébito relativo à contribuição para custeio de serviços de saúde
  3. 3 Legalidade da decisão monocrática de negar ou dar provimento ao recurso à luz do art. 932, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem com fundamento em art. 1.021, § 4º, do CPC, por entender que o agravo interno foi interposto com a finalidade de exaurir a instância ordinária para viabilizar a interposição do recurso especial, situação em que, segundo precedentes do STJ, a multa é inaplicável.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou a ele provimento para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
  • Publique-se.