AREsp 2655750 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto porque o recurso especial não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e a alínea autorizadora, configurando a deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: GERALDO MANOEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula N. 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

GERALDO MANOEL DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 formalidades da petição do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 necessidade de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da alínea autorizadora

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque o recurso especial não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e a alínea autorizadora, configurando a deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (agravo).
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.