AREsp 2499172 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão inicial por reconhecer a dialeticidade do recurso, verificou-se que o acórdão de origem, soberano na matéria fático-probatória, concluiu que a operadora mantém planos individuais ativos; tal conclusão não pode ser reformada no recurso especial por implicar reexame de prova (Súmula 7/STJ). Assim, mantém-se a decisão de origem e nega-se provimento ao agravo; aplicou-se, ainda, o art.85, §11 do CPC/2015 para majorar em 10% os honorários já arbitrados.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Migração De Plano Coletivo Para Individual, Resolução CONSU Nº 19/1999, Obrigação De Ofertar Plano Individual, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Direito Contratual Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Migração De Plano Coletivo Para Individual +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica para admissão do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 possibilidade de obrigar operadora a ofertar plano individual quando não comercializa a modalidade
  3. 3 interpretação e aplicação da Resolução CONSU nº 19/1999

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão inicial por reconhecer a dialeticidade do recurso, verificou-se que o acórdão de origem, soberano na matéria fático-probatória, concluiu que a operadora mantém planos individuais ativos; tal conclusão não pode ser reformada no recurso especial por implicar reexame de prova (Súmula 7/STJ). Assim, mantém-se a decisão de origem e nega-se provimento ao agravo; aplicou-se, ainda, o art.85, §11 do CPC/2015 para majorar em 10% os honorários já arbitrados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, CPC/2015.