REsp 2131018 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a petição não indicou de forma clara os dispositivos legais federais supostamente violados, tornando a fundamentação deficiente e impossibilitando a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se por analogia o enunciado 284 da Súmula do STF.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Recurso Especial, Mandado De Segurança, Precatório, Compensação De Indébito Tributário, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284 STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação clara dos dispositivos legais federais violados na petição do recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula STJ nº 461 a mandado de segurança
- 3 Execução de decisão concessiva de mandado de segurança via precatório ou compensação
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a petição não indicou de forma clara os dispositivos legais federais supostamente violados, tornando a fundamentação deficiente e impossibilitando a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se por analogia o enunciado 284 da Súmula do STF.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial
Orders
- NÃO CONHEÇO do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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