AREsp 2620544 - DECISAO

AREsp 2620544 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência da prévia interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem e por não haver julgamento da matéria por órgão colegiado, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, quando houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: ALINE SCHERER LEAL PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 281 STF
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula 281 STF

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Parties

ALINE SCHERER LEAL PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de recorrer ao STJ
  2. 2 Pressuposto de julgamento pelo órgão colegiado para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da prévia interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem e por não haver julgamento da matéria por órgão colegiado, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, quando houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação preexistente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.