AREsp 2643561 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de premissa fática assentada pelo Tribunal de origem quanto à identidade entre as demandas — situação vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ — e porque eventual alegação de violação constitucional não é matéria examinável na via especial, cabendo ao STF; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LP SERVICOS MEDICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Não Conhecimento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Coisa Julgada Exibição De Documentos Recurso Especial Não Conhecimento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LP SERVICOS MEDICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada e identidade de objeto entre demandas
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de alegação de reexame de prova
  3. 3 alegada violação dos arts. 502 e 503 do CPC e do art. 5º, XXXV, da CF/1988

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de premissa fática assentada pelo Tribunal de origem quanto à identidade entre as demandas — situação vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ — e porque eventual alegação de violação constitucional não é matéria examinável na via especial, cabendo ao STF; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se