AREsp 2662254 - DECISAO

AREsp 2662254 - DECISAO

Não conhecer do agravo por incidência da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e por falta de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ESMERALDA GOMES FERREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Indicação Do Permissivo Constitucional (art. 105, III, Cf), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Indicação Do Permissivo Constitucional (art. 105, Iii, Cf) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

ESMERALDA GOMES FERREIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação do permissivo constitucional para recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência recursal previamente fixada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por incidência da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e por falta de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenha havido fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.