AREsp 2653241 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a argumentos constitucionais, matéria que é própria do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o STJ não pode conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANPORTES E TRANSITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

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Parties

SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANPORTES E TRANSITO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por discutir matéria constitucional
  2. 2 falha na indicação de dispositivos legais federais violados
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a argumentos constitucionais, matéria que é própria do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o STJ não pode conhecer do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...