AREsp 2657141 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por não atender ao requisito de prévia interposição e julgamento por órgão colegiado no tribunal de origem, conforme entendimento do STF (Súmula 281) e do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com observância dos limites legais e de eventual gratuidade.

Parties
Agravante: O MEDIADOR.NET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula N. 281 Do STF, Art. 105, Inciso III, Da Constituição Federal, Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula N. 281 Do STF Art. 105, Inciso Iii, Da Constituição Federal Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil +1 more

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Parties

O MEDIADOR.NET LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência de prévia interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem
  3. 3 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não atender ao requisito de prévia interposição e julgamento por órgão colegiado no tribunal de origem, conforme entendimento do STF (Súmula 281) e do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com observância dos limites legais e de eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.