REsp 2143124 - DECISAO

REsp 2143124 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: EVANDRO ETECHEBERE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC
Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC

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Parties

EVANDRO ETECHEBERE e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial, implicando inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF sobre deficiência de fundamentação do recurso extraordinário/recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se. Intimem-se.