AREsp 2660010 - DECISAO

AREsp 2660010 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo em razão de interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já há fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CELIA APARECIDA VIEIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal

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Parties

CELIA APARECIDA VIEIRA BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo em razão de interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já há fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...