AREsp 2667880 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por não se verificarem os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, mormente a necessidade de prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281/STF e entendimento do STJ), sendo também determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados anteriormente, nos termos do art.85, §11 do CPC, e com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARLENE DE LIMA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Súmula 281 STF
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Súmula 281 STF

Case Brief

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Parties

MARLENE DE LIMA TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prévia interposição de recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula n. 281 do STF)
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não se verificarem os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, mormente a necessidade de prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281/STF e entendimento do STJ), sendo também determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados anteriormente, nos termos do art.85, §11 do CPC, e com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.