AREsp 2644836 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais e trouxe apenas questões constitucionais, matéria que não pode ser examinada no recurso especial por competência do Supremo Tribunal Federal; por isso, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e, caso haja prévia fixação de honorários, deve-se majorá-los em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO BENTO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

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Parties

PAULO BENTO DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manejo do recurso especial para discutir violação de dispositivo constitucional
  2. 2 necessidade de indicação precisa de dispositivos legais federais para cabimento do recurso especial
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais e trouxe apenas questões constitucionais, matéria que não pode ser examinada no recurso especial por competência do Supremo Tribunal Federal; por isso, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e, caso haja prévia fixação de honorários, deve-se majorá-los em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.