AREsp 2640568 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado porque o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, não comprovando o pagamento das custas; a parte foi intimada para sanar a irregularidade e não o fez, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando-se a deserção do recurso; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DENISE KOBASHI SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recursos

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Parties

DENISE KOBASHI SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de comprovante de pagamento das custas
  2. 2 irregularidade no preparo por ausência da sequência numérica do código de barras na guia de recolhimento
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 do STJ acarretando deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado porque o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, não comprovando o pagamento das custas; a parte foi intimada para sanar a irregularidade e não o fez, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando-se a deserção do recurso; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, bem...