AREsp 2665545 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi respeitada a exigência de interposição e julgamento pelos órgãos colegiados do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência consolidada do STJ, além do disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO DOMINGOS DE OLIVEIRA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão Recursal
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Preclusão Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO DOMINGOS DE OLIVEIRA BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial
  2. 2 interposição do recurso especial pressupõe julgamento pela órgão colegiado do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi respeitada a exigência de interposição e julgamento pelos órgãos colegiados do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência consolidada do STJ, além do disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.