AREsp 2662383 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi deserto em razão da ausência de preparo (não recolhimento das custas devidas ao STJ), aplicando-se a Súmula 187 do STJ, e porque o recurso especial foi interposto sem prévio julgamento colegiado do tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência, Regimento Interno
Processo Civil Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Competência Regimento Interno

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Parties

BANCO BMG S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por ausência de preparo
  2. 2 obrigatoriedade do recolhimento das custas devidas ao STJ
  3. 3 deserção nos termos da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi deserto em razão da ausência de preparo (não recolhimento das custas devidas ao STJ), aplicando-se a Súmula 187 do STJ, e porque o recurso especial foi interposto sem prévio julgamento colegiado do tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.