AREsp 2672698 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados e limitou-se a invocar dispositivos constitucionais, matéria que é própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF), de modo que o recurso especial é incabível (art. 105, III, CF), com a determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA BRIGIDA FRADIQUE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA BRIGIDA FRADIQUE DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivos legais federais violados
  2. 2 impossibilidade de discutir matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso incabível

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados e limitou-se a invocar dispositivos constitucionais, matéria que é própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF), de modo que o recurso especial é incabível (art. 105, III, CF), com a determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.