AREsp 2658792 - DECISAO

AREsp 2658792 - DECISAO

Por não ter havido julgamento colegiado da questão pelo Tribunal de origem e em observância à Súmula n. 281 do STF e à jurisprudência do STJ, o agravo interposto contra decisão monocrática que inadmitiu recurso especial não é conhecido; sendo, ainda, determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOCELIR FERREIRA DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOCELIR FERREIRA DO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes do recurso especial (Súmula n. 281 do STF)
  2. 2 impossibilidade de interposição de recurso especial contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem julgamento pelo órgão colegiado
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter havido julgamento colegiado da questão pelo Tribunal de origem e em observância à Súmula n. 281 do STF e à jurisprudência do STJ, o agravo interposto contra decisão monocrática que inadmitiu recurso especial não é conhecido; sendo, ainda, determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.