REsp 2148916 - DECISAO

REsp 2148916 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência, na petição de interposição, da indicação explícita do permissivo constitucional autorizado (art. 105, inciso III, CF) e das alíneas correspondentes, conforme exige o art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; e declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: THALITA BACK DE LIMA E MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 105, Inciso III, CF, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Efeito Suspensivo, Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 105, Inciso Iii, CF Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +2 more

Case Brief

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Parties

THALITA BACK DE LIMA E MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso na petição de interposição (art. 1.029, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência, na petição de interposição, da indicação explícita do permissivo constitucional autorizado (art. 105, inciso III, CF) e das alíneas correspondentes, conforme exige o art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; e declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 284/STF.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e...