AREsp 2666207 - DECISAO

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Não se conhece do agravo porque o recorrente limitou-se a invocar dispositivos constitucionais, e o STJ não pode, via recurso especial, examinar suposta violação constitucional, sendo tal matéria de competência do STF (art.102, III, CF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Competência Constitucional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Competência Constitucional Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por invocação exclusiva de dispositivo constitucional
  2. 2 limitação da competência do STJ para examinar matéria constitucional (competência do STF)
  3. 3 maioração de honorários advocatícios com base no art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque o recorrente limitou-se a invocar dispositivos constitucionais, e o STJ não pode, via recurso especial, examinar suposta violação constitucional, sendo tal matéria de competência do STF (art.102, III, CF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...