AREsp 2667919 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto por não se verificar o pressuposto de admissibilidade do recurso especial, qual seja o prévio julgamento da questão por órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento da Corte, e aplicação do art.21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: JOSÉ CÉLIO SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

Case Brief

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Parties

JOSÉ CÉLIO SANTOS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio julgamento pela instância colegiada do tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF quanto ao esgotamento das vias ordinárias
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já houver prévia fixação, conforme art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por não se verificar o pressuposto de admissibilidade do recurso especial, qual seja o prévio julgamento da questão por órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento da Corte, e aplicação do art.21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publicar-se