AREsp 2659442 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, da CF) e a alínea autorizadora, em afronta ao art. 1.029, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JEAN MICAEL MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Art. 1.029 Do Cpc/2015
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Art. 1.029 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JEAN MICAEL MARTINS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstração do cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015
  3. 3 ausência de indicação do permissivo constitucional e da alínea autorizadora

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, da CF) e a alínea autorizadora, em afronta ao art. 1.029, II, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.