AREsp 2665841 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a interposição do recurso especial contra decisão monocrática do Tribunal de origem não atende ao requisito de prévio julgamento por órgão colegiado, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; aplica-se, ademais, a majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALPEN ADMINISTRACAO E LOCACAO DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Regimento Interno Do STJ

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Parties

ALPEN ADMINISTRACAO E LOCACAO DE IMOVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de interposição de recurso especial inadmitido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a interposição do recurso especial contra decisão monocrática do Tribunal de origem não atende ao requisito de prévio julgamento por órgão colegiado, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; aplica-se, ademais, a majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...