REsp 2151790 - DECISAO

REsp 2151790 - DECISAO

O recurso não pode ser conhecido por ter sido interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Interposição Direta No STJ, Admissibilidade, Presidência Do Tribunal De Origem, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Recurso Especial Interposição Direta No STJ Admissibilidade Presidência Do Tribunal De Origem Regimento Interno Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 recurso especial interposto diretamente no STJ sem ser apresentado à Presidência do Tribunal de origem (art. 1.029, caput, do CPC)
  2. 2 fundamentação para não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não pode ser conhecido por ter sido interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.