AREsp 2656502 - DECISAO

AREsp 2656502 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévio julgamento pelo órgão colegiado, em razão do entendimento consolidado na Súmula 281 do STF e na jurisprudência do STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TARCIANA BRITO BONFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Julgamento Pelo Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Julgamento Pelo Órgão Colegiado Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

TARCIANA BRITO BONFIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição e julgamento de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes de recorrer ao STJ (Súmula 281 STF)
  2. 2 exigência de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévio julgamento pelo órgão colegiado, em razão do entendimento consolidado na Súmula 281 do STF e na jurisprudência do STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.