AREsp 2667014 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa dispositivos legais federais violados, trazendo apenas normas locais, aplicação por analogia da Súmula 280/STF que impede examinar violação de direito local na via estreita do recurso especial; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SERGIO DE SOUZA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 280/stf Honorários Advocatícios

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Parties

SERGIO DE SOUZA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Indicação precisa de dispositivos legais federais para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 280/STF quando o alegado se refere a direito local
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa dispositivos legais federais violados, trazendo apenas normas locais, aplicação por analogia da Súmula 280/STF que impede examinar violação de direito local na via estreita do recurso especial; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.