AREsp 2665907 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de prévio julgamento colegiado no tribunal de origem, sendo exigida a interposição de todos os recursos ordinários antes do recurso especial (Súmula 281/STF); por consequência, o agravo não foi conhecido, com aplicação da majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOAO BATISTA GOMES LUPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 281 STF

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Parties

JOAO BATISTA GOMES LUPE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de recorrer ao STJ
  2. 2 Exigência de prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prévio julgamento colegiado no tribunal de origem, sendo exigida a interposição de todos os recursos ordinários antes do recurso especial (Súmula 281/STF); por consequência, o agravo não foi conhecido, com aplicação da majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.