AREsp 2633336 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ e a alegada deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% caso já fixados nas instâncias de origem.
- Parties
- Agravante: CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Sobre Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Agravo, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Sobre Admissibilidade
Legal Issues
- 1 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 7 do STJ
- 3 deficiência de cotejo analítico
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ e a alegada deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% caso já fixados nas instâncias de origem.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
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