REsp 2148532 - DECISAO

REsp 2148532 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque se funda em matéria de natureza eminentemente constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal (art. 102 CF), e porque não houve prequestionamento adequado da matéria pelo tribunal a quo, estando aplicável a Súmula 211/STJ; assim, ausentes os requisitos para conhecimento do recurso especial, o STJ, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PUBLICAS NO DISTRITO FEDERAL E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do STF, Legitimidade Sindical, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Recurso Especial Prequestionamento Competência Do STF Legitimidade Sindical Cumprimento Individual De Sentença Coletiva +1 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PUBLICAS NO DISTRITO FEDERAL E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciar matéria constitucional (exclusiva do STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 legitimidade ativa do sindicato para cumprimento individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque se funda em matéria de natureza eminentemente constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal (art. 102 CF), e porque não houve prequestionamento adequado da matéria pelo tribunal a quo, estando aplicável a Súmula 211/STJ; assim, ausentes os requisitos para conhecimento do recurso especial, o STJ, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheceu do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.