AREsp 2658495 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados e trouxe apenas dispositivos constitucionais, matéria inadequada ao recurso especial, nos termos do art.102, III, da CF e da jurisprudência do STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários, se fixados anteriormente, em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por versar sobre matéria constitucional
  2. 2 necessidade de indicação de dispositivos legais federais violados para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados e trouxe apenas dispositivos constitucionais, matéria inadequada ao recurso especial, nos termos do art.102, III, da CF e da jurisprudência do STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários, se fixados anteriormente, em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.