AREsp 2638305 - DECISAO

AREsp 2638305 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve embargos de declaração para prequestionamento, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: G M DO B L; Recorrido: INSS; Recorrente: empregadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Acidente De Trabalho, Art. 489 Do CPC, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Acidente De Trabalho Art. 489 Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

G M DO B L

Agravante

INSS

Recorrido

empregadora

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 pré-questionamento para recurso especial
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional (art. 489, II e §1º, IV, CPC)
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve embargos de declaração para prequestionamento, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.