AREsp 2386547 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o art. 701, § 2º do CPC no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas e por não terem sido opostos embargos de declaração para sanar a omissão; aplicação, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial e majoração dos honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ACO & CONCRETO SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 283/stf Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais

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Parties

ACO & CONCRETO SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (art. 701, § 2º, CPC)
  2. 2 tempestividade dos embargos monitórios (art. 231, CPC)
  3. 3 aplicação das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o art. 701, § 2º do CPC no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas e por não terem sido opostos embargos de declaração para sanar a omissão; aplicação, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial e majoração dos honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.