AREsp 2601250 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, porque a pretensão de aplicação da Lei Distrital 6.618/2020 a créditos constituídos antes de sua vigência encontra óbice no Tema 792 do STF (RE 729.107), não havendo omissão no acórdão recorrido e a controvérsia envolvendo fundamento eminentemente constitucional compete ao STF, não ao STJ.

Parties
Agravante: Marconi Medeiros Marques de Oliveira; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Agravado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Obrigação De Pequeno Valor (rpv/opv), Precatório, Repercussão Geral (tema 792)
Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Obrigação De Pequeno Valor (rpv/opv) Precatório Repercussão Geral (tema 792)

Case Brief

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Parties

Marconi Medeiros Marques de Oliveira

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão a Quo

Fazenda Pública

Agravado

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei Distrital 6.618/2020 a créditos constituídos antes de sua vigência
  3. 3 Competência para apreciação de matéria constitucional (art. 102 da CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, porque a pretensão de aplicação da Lei Distrital 6.618/2020 a créditos constituídos antes de sua vigência encontra óbice no Tema 792 do STF (RE 729.107), não havendo omissão no acórdão recorrido e a controvérsia envolvendo fundamento eminentemente constitucional compete ao STF, não ao STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.