AREsp 2656702 - DECISAO

AREsp 2656702 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da indicação errônea do dispositivo constitucional, caracterizando deficiência na fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ALDIMAR MARTELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 85, § 11, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Art. 85, § 11, Cpc/2015 Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

ALDIMAR MARTELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da indicação errônea do dispositivo constitucional, caracterizando deficiência na fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...