AREsp 2283835 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de elementos de fato e prova, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo adequada a manutenção da absolvição alicerçada na aplicação do princípio in dubio pro reo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Prova, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas
  2. 2 Suficiência do reconhecimento da vítima como prova de autoria
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de elementos de fato e prova, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo adequada a manutenção da absolvição alicerçada na aplicação do princípio in dubio pro reo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido por incidência da Súmula n. 7/STJ
  • Publique-se.