AREsp 2669083 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para decidir pela não admissão do recurso especial, porque o recorrente apresentou alegações genéricas e não demonstrou de forma específica os vícios apontados (incidência da Súmula 284/STF), parte das questões suscitadas envolve matéria constitucional própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF) e o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JOSE DONIZETTI PONTES; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Competência, Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Ônus Sucumbenciais, Prova Pericial
Processual Civil Previdenciário Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Competência Auxílio Acidente Auxílio Doença +3 more

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Parties

JOSE DONIZETTI PONTES

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por alegada omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada violação do art. 494, I, do CPC
  3. 3 disputa sobre competência para ações acidentárias (art. 109, I, CF e art. 129, II, Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pela não admissão do recurso especial, porque o recorrente apresentou alegações genéricas e não demonstrou de forma específica os vícios apontados (incidência da Súmula 284/STF), parte das questões suscitadas envolve matéria constitucional própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF) e o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.